Microempresas e empresas de pequeno porte ganharam alguns dias a mais para definir sua situação tributária para 2027. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) alterou o calendário que havia sido divulgado anteriormente e criou novos prazos para a opção pelo Simples Nacional e para a escolha da forma de recolhimento do IBS e da CBS.

A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro. Serviços e Informações do Brasil

A alteração é importante porque o prazo original para algumas dessas decisões terminaria em 30 de setembro. Agora, entretanto, as empresas precisam observar datas diferentes para decisões diferentes.

Simples Nacional para 2027 pode ser solicitado até 15 de outubro

A empresa que deseja ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 terá até 15 de outubro de 2026 para fazer a solicitação pelo Portal do Simples Nacional.

A opção, se deferida, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. LegisWeb

A mudança representa uma extensão de 15 dias em relação ao prazo que estava previsto anteriormente.

Isso beneficia principalmente empresas que ainda precisam analisar sua situação fiscal, verificar pendências ou avaliar se o regime continua sendo adequado para o próximo ano.

Regularização de pendências ganhou uma data própria

Outro ponto importante da nova resolução é o prazo para empresas que tenham a opção pelo Simples Nacional indeferida por alguma pendência impeditiva.

Agora, essas pendências poderão ser regularizadas até 30 de outubro de 2026. LegisWeb

A mudança merece atenção porque o prazo passou a ser uma data fixa.

Ou seja, não é recomendável deixar a solicitação para os últimos dias. Quanto mais tarde a empresa fizer a opção e identificar uma pendência, menor será o tempo disponível para resolver a situação antes do encerramento do prazo de regularização.

IBS e CBS terão uma decisão diferente

A Reforma Tributária acrescentou uma segunda decisão importante para as empresas que já estão no Simples Nacional.

Para o período de janeiro a junho de 2027, as empresas poderão optar por apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do recolhimento unificado do Simples Nacional.

Essa escolha poderá ser feita até 30 de outubro de 2026. LegisWeb

Na prática, a empresa poderá permanecer no Simples Nacional para os demais tributos e, ao mesmo tempo, optar pelo regime regular para IBS e CBS.

É o que vem sendo chamado no mercado de “Simples Híbrido”.

Qual é a diferença entre as duas opções?

É importante não confundir as decisões.

Opção pelo Simples Nacional

Define se a empresa estará enquadrada no regime em 2027.

Prazo: 15 de outubro de 2026.

Opção pelo regime regular de IBS e CBS

Aplica-se às empresas do Simples que desejarem recolher esses dois novos tributos pelo regime regular durante o primeiro semestre de 2027.

Prazo: 30 de outubro de 2026.

A Receita Federal reforça que são duas decisões diferentes, com períodos e consequências próprios. Serviços e Informações do Brasil

Permanecer no Simples também exige análise

Para uma empresa que já está enquadrada no Simples Nacional, não existe necessidade de fazer uma nova opção simplesmente para continuar no regime, salvo situações específicas, como registros de exclusão futura.

Entretanto, isso não significa que a empresa possa ignorar o novo calendário.

A escolha sobre a forma de recolhimento do IBS e da CBS pode produzir impactos diferentes dependendo do perfil da operação, dos clientes e da relação da empresa com a cadeia de créditos tributários.

Por isso, a decisão não deve ser tomada apenas olhando para a alíquota ou para o valor atual do DAS.

O impacto pode ser diferente de uma empresa para outra

Uma empresa que vende principalmente para consumidores finais pode ter uma realidade diferente daquela que fornece produtos ou serviços para outras empresas.

Da mesma forma, uma empresa com poucos custos e outra com uma cadeia relevante de aquisições podem apresentar impactos diferentes diante do novo modelo.

Por isso, antes de escolher o regime regular para IBS e CBS, é importante analisar:

perfil dos clientes;
tipo de operação;
composição dos custos;
possibilidade de geração e aproveitamento de créditos;
impacto no preço;
margem de lucro;
fluxo de caixa;
estrutura atual do Simples Nacional.

A própria Receita recomenda que a decisão seja avaliada considerando as características específicas de cada negócio. Transmitter Engenharia

O calendário atualizado

Com a Resolução CGSN nº 194/2026, os principais prazos ficaram assim:

DecisãoNovo prazoOpção pelo Simples Nacional para 202715/10/2026Regularização de pendências para ingresso no Simples30/10/2026Opção pelo regime regular do IBS e da CBS30/10/2026Cancelamento das opções03/11 a 20/12/2026

As opções produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, observadas as regras específicas de cada uma. LegisWeb

Mais prazo não significa menos planejamento

A prorrogação pode ser positiva para quem ainda não conseguiu concluir a análise, mas não deve ser interpretada como motivo para deixar a decisão para a última hora.

A Reforma Tributária está alterando a forma como os tributos sobre o consumo serão apurados, e as empresas do Simples também precisarão adaptar seus processos.

Além da análise tributária, pode ser necessário revisar sistemas, emissão de documentos fiscais, formação de preços e processos financeiros.

O que a empresa deve fazer agora?

Com os novos prazos, o ideal é aproveitar as próximas semanas para:

verificar se existem pendências fiscais ou cadastrais;
confirmar o enquadramento atual da empresa;
analisar a permanência no Simples Nacional;
simular os impactos do IBS e da CBS;
avaliar a possibilidade do regime regular;
verificar o perfil dos clientes e fornecedores;
revisar preços e margens;
conversar com a contabilidade antes de formalizar a escolha.

A prorrogação oferece mais tempo para decidir, mas não elimina a necessidade de planejamento.

Para muitas empresas, a escolha feita agora poderá influenciar a forma de apuração tributária e a gestão financeira já nos primeiros meses de 2027.

Por isso, mais importante do que simplesmente cumprir o prazo é usar esse período adicional para tomar uma decisão baseada nos números e nas características reais do negócio.

Fontes: Receita Federal, Ministério da Fazenda e Resolução CGSN nº 194/2026. LegisWeb

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Simples Nacional 2027: novo prazo dá mais tempo às empresas, mas decisão exige atenção

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