Edital oferece diferentes alternativas para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado

Empresas e demais contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União têm até 30 de setembro de 2026, às 19h, horário de Brasília, para aderir às modalidades de negociação disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

As condições fazem parte do Edital nº 6/2026, que reúne diferentes modalidades de transação tributária. Dependendo do perfil do contribuinte e das características da dívida, a negociação pode envolver entrada facilitada, prazo maior para pagamento e descontos sobre juros, multas e encargos legais.

Quem pode negociar?

O edital contempla diferentes perfis de contribuintes e situações de dívida.

Entre as modalidades estão:

transação conforme a capacidade de pagamento;
transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis;
transação de pequeno valor;
negociação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

Cada modalidade possui regras próprias de enquadramento, inclusive quanto à data em que a dívida foi inscrita e ao valor consolidado do débito.

Por isso, não basta saber que a empresa possui uma dívida com a União. É necessário verificar qual modalidade pode ser utilizada e quais condições são aplicáveis ao caso.

Negociação pode considerar a capacidade de pagamento

Na modalidade baseada na capacidade de pagamento, podem ser negociados débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 3 de março de 2026, desde que o valor total consolidado seja de até R$ 45 milhões.

A PGFN classifica automaticamente a capacidade de pagamento do contribuinte em categorias A, B, C ou D.

As classificações C e D podem ter acesso a condições adicionais, como prazo maior e descontos sobre juros, multas e encargo legal.

A entrada facilitada corresponde a 6% do valor total da dívida, sem desconto, podendo ser paga em até seis parcelas para a maioria dos contribuintes ou em até 12 parcelas para determinadas categorias, incluindo MEI, ME e EPP.

O saldo restante pode chegar a 114 parcelas, ou até 133 parcelas para determinados contribuintes, como MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.

Descontos podem chegar a 100% de juros, multas e encargos

Um dos principais atrativos das modalidades é a possibilidade de redução dos valores acessórios da dívida.

Em determinadas situações, os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargo legal.

Entretanto, existe um limite sobre o valor total da dívida. Na modalidade por capacidade de pagamento, por exemplo, o desconto máximo é de 65% do valor da dívida, podendo chegar a 70% para algumas categorias específicas, incluindo MEI, ME, EPP e empresas em recuperação judicial, entre outros casos previstos no edital.

Isso significa que o percentual divulgado não deve ser interpretado como um desconto automático sobre o principal da dívida.

A condição final depende do enquadramento e das regras da modalidade escolhida.

Pequenas empresas também possuem condições específicas

O edital prevê uma modalidade de transação de pequeno valor destinada, entre outros, a pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.

Nesse caso, as dívidas precisam estar inscritas em Dívida Ativa da União até 1º de junho de 2025 e observar o limite estabelecido de até 60 salários mínimos.

Para determinados débitos de MEI enquadrados na modalidade, há possibilidade de 50% de desconto sobre o valor total da dívida, com pagamento em até 60 parcelas.

Para outras dívidas elegíveis de pequeno valor, as condições variam conforme o prazo escolhido para pagamento, podendo haver descontos de até 50%. O valor mínimo das parcelas é de R$ 25 para MEI e R$ 100 para os demais contribuintes.

Débitos de difícil recuperação também podem ser negociados

Empresas com dívidas classificadas como de difícil recuperação ou irrecuperáveis também podem encontrar condições específicas no edital.

Nessa modalidade, podem ser incluídas dívidas inscritas até 3 de março de 2026, desde que o valor consolidado não ultrapasse R$ 45 milhões e o contribuinte esteja enquadrado em uma das situações previstas pela PGFN.

A negociação pode contar com:

entrada de 5% do valor da dívida;
possibilidade de parcelamento da entrada em até 12 meses;
saldo restante em até 108 parcelas para a maioria dos contribuintes;
até 133 parcelas para determinadas categorias;
descontos sobre juros, multas e encargos;
possibilidade de descontos de até 65%, ou 70% em situações específicas.

Em determinadas condições, o pagamento à vista pode dispensar a entrada.

Prazo termina em 30 de setembro

Todas as modalidades do Edital nº 6/2026 possuem prazo de adesão até 30 de setembro de 2026, às 19h.

A negociação deve ser realizada por meio do Portal REGULARIZE, da PGFN, onde o contribuinte pode consultar as modalidades disponíveis e simular as condições antes de confirmar o acordo.

Outro ponto importante é que a adesão não encerra a responsabilidade do contribuinte. Depois de formalizado o acordo, é necessário cumprir corretamente as condições estabelecidas para evitar cancelamento ou rescisão.

Planejamento é importante antes de aderir

Embora uma negociação com desconto possa representar uma oportunidade para regularizar a situação fiscal, a empresa deve avaliar cuidadosamente sua capacidade financeira antes de assumir novas parcelas.

O ideal é analisar:

valor total atualizado da dívida;
modalidade em que o débito pode ser enquadrado;
valor da entrada;
quantidade de parcelas;
impacto das prestações no fluxo de caixa;
correção pela Selic;
existência de outras dívidas fiscais;
possíveis restrições ou consequências decorrentes da situação atual.

A PGFN informa que as parcelas das negociações são corrigidas pela taxa Selic, com acréscimo de 1% no mês do pagamento.

Por isso, o desconto inicial não deve ser o único fator considerado.

Regularização pode ajudar a recuperar previsibilidade financeira

Manter débitos fiscais em aberto pode dificultar o planejamento financeiro e aumentar a exposição da empresa a medidas de cobrança.

A transação tributária permite transformar parte desse passivo em uma obrigação com condições previamente definidas, facilitando o planejamento dos pagamentos.

Para empresas que possuem capacidade de honrar um acordo, a negociação pode representar uma oportunidade de reorganizar o passivo e recuperar maior previsibilidade sobre o fluxo de caixa.

Empresas devem verificar a situação antes do prazo

O prazo de 30 de setembro de 2026 se aproxima e as condições oferecidas pela PGFN variam de acordo com o perfil do contribuinte e da dívida.

Por isso, empresas que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União devem verificar sua situação no REGULARIZE, identificar as modalidades disponíveis e comparar as condições antes de tomar uma decisão.

A regularização tributária deve fazer parte do planejamento financeiro da empresa, especialmente quando existem diferentes débitos e compromissos simultâneos.

Uma análise contábil e financeira adequada pode ajudar a empresa a entender o impacto da negociação no caixa e escolher uma condição compatível com sua capacidade de pagamento.

Fontes

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — Edital nº 6/2026 e modalidades de transação.
PGFN — Transação conforme a capacidade de pagamento.
PGFN — Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis.
PGFN — Transação de pequeno valor.
PGFN — Divulgação dos novos editais de transação de 2026.

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Dívidas com a União: empresas têm até 30 de setembro para aproveitar modalidades de negociação da PGFN

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